Termos e Condições Gerais de Venda

DEFINIÇÕES.

Por “Fornecedor” entende-se a empresa fornecedora Base Protection S.r.l. que emitirá a fatura.
Por “Cliente” entende-se a pessoa física ou jurídica, destinatário da fatura, a quem a mercadoria é fornecida e que deverá liquidar a fatura.
As cláusulas dos presentes Termos e Condições são válidas para todas as vendas entre as partes, a partir da sua subscrição e para todas as relações futuras.

I. Condições gerais. Cumprimento.

Todos os pedidos de compra são tratados em conformidade com os Termos e Condições aqui apresentados.

II. Produto, oferta, pedidos e acordos adicionais.

As características do produto, assim como os seus gráficos, cores e demais ilustrações expostos no catálogo, são apenas indicativos, podendo, eventualmente, evoluir atendendo a exigências técnicas e económicas do Fornecedor.
As nossas ofertas não são vinculativas.
Os pedidos de compra são considerados vinculativos somente após a nossa confirmação por escrito ou quando processados e faturados.
Qualquer acordo suplementar requer a forma escrita para ter validade.

III. Preços.

Os preços são válidos apenas para o local especificado na confirmação do pedido e não são vinculativos para qualquer outro local.
Os nossos preços não incluem custos de transporte, seguro e IVA, salvo indicação em contrário.

IV. Termos de entrega e transporte.

Os termos de entrega não são vinculativos. As condições consideram sempre um fornecimento à saída de fábrica (Ex Works – EXW) Todos os custos adicionais de frete aéreo, correio expresso e / ou de alta velocidade ficam por conta do Comprador.

Todos os riscos e responsabilidades relacionados com as mercadorias passam sob a responsabilidade do Comprador no momento da aceitação dos produtos por parte da empresa transportadora.

V. Entregas parciais são permitidas.
O Fornecedor tem o direito de interromper qualquer fornecimento ou cancelar quaisquer obrigações de fornecimento existentes caso o Comprador não respeite as condições de pagamento acordadas relativas a fornecimentos anteriores.
Força maior.

A Base Protection S.r.l. não pode ser considerada responsável em casos de força maior.

VI. Local de execução.

O local de execução, no qual o fornecimento será entregue, é a instalação de produção e armazenamento da Base Protection.

VII. Expedição, fornecimento.

Salvo indicação em contrário, o transporte de mercadorias fica por conta e risco do Cliente; caso o Fornecedor seja responsável pelo transporte, ele decidirá o tipo de frete e a transportadora. As disposições da Cláusula V permanecem válidas.

VIII. Tempos de entrega.

Os prazos de entrega são indicados na confirmação do Pedido de Compra; o Fornecedor pode alterá-los a seu exclusivo critério.

IX. Entrega e inspeção da mercadoria.

O Cliente deve inspecionar atentamente os produtos no momento da entrega. Eventuais discrepâncias devem ser prontamente notificadas por escrito no Documento de transporte, que deve ser assinado pelo despachante com a informação “mercadoria aceita com reserva”. Quaisquer eventuais reclamações e devoluções por defeitos e não conformidades devem ser comunicadas ao Fornecedor no prazo de 8 (oito) dias a partir da receção da mercadoria.

X. Seguro de transporte.

Se o transporte passar a ser um encargo do Fornecedor, a responsabilidade do seguro também permanecerá por conta deste último.

XI. Termos de pagamento.

O pagamento é devido no domicílio do Cliente. Salvo indicação em contrário, os termos gerais de pagamento são “30 dias a partir do final do mês da data de fatura” por transferência bancária.
Qualquer despesa imprevista decorrente de outras formas de pagamento, tais como cheques, será cobrada ao Comprador.
Os bens fornecidos permanecerão de propriedade do Fornecedor até a quitação integral do pagamento.

XII. Pagamento tardio e insolvência do Cliente.

Em caso de atraso no pagamento, serão cobrados custos operacionais de 15,00 € por cada fatura adicional. O atraso no pagamento confere ao Fornecedor o direito de cobrar juros legais, com base no prazo de mora, a uma taxa equivalente a taxa Euribor a 3 meses acrescida de 5 pontos percentuais.
Em caso de atraso no pagamento, bem como dúvidas razoáveis sobre a solvência do Cliente, o Fornecedor poderá exigir antes da execução do Pedido de Compra o pagamento de todas as obrigações de crédito, um adiantamento ou garantias equivalentes; adicionalmente, no caso de entregas programadas, uma violação parcial ou total pode resultar na interrupção da execução por parte do Fornecedor.

XIII. Devolução de mercadorias usadas.

Caso o Comprador encontre discrepâncias e / ou necessite devolver a mercadoria no prazo de 8 dias previstos para as reclamações (Cláusula IX), o mesmo deverá informar o nosso Serviço de Assistência e obter a autorização para a devolução. Fica a critério do Fornecedor decidir se e como recolher a mercadoria para avaliações suplementares. Com a autorização, o Fornecedor não assume qualquer responsabilidade nem concede, em qualquer caso, ao Comprador qualquer direito automático de reembolso. O Fornecedor analisará as mercadorias devolvidas nas seguintes condições:

A mercadoria devolvida deverá ser acompanhada por um Documento de transporte, um relatório sobre os defeitos identificados e uma breve descrição das condições de uso.
Em todo caso, a devolução não autoriza o Comprador a suspender o pagamento relativo a fornecimentos anteriores e futuras.
A Base Protection avaliará, no tempo necessário, se a reclamação se deve ao fabrico ou uso impróprio, ou desgaste devido a um uso prolongado. Posteriormente, o Fornecedor notificará o Comprador sobre uma eventual aprovação e emitirá uma nota de crédito que deverá ser paga no prazo de 60 dias após a sua emissão. O valor da nota de crédito será calculado com base no preço médio, faturado no último ano, de cada item.
A emissão da nota de crédito não autoriza o Comprador a suspender os pagamentos ao Fornecedor.

XIV. Garantia.

No caso de defeitos relacionados com a mercadoria entregue, o Fornecedor, a seu exclusivo critério, providenciará a reposição ou a correção dos defeitos por meio de conserto. (após a execução). A garantia refere-se apenas a produtos novos com defeitos de fabrico reclamados no prazo de 8 dias. O Fornecedor não fornece garantia para as mercadorias usadas.

XV. Isenção de responsabilidade.

A Base Protection não será responsável por eventuais danos adicionais resultantes da suspensão da produção ou perda de receita ou lucro, a menos que possa ser demonstrada a sua negligência grave. O Fornecedor está, de qualquer maneira, autorizado a reivindicar os seus direitos em um Tribunal de Justiça.

XVI. Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça designado é o Tribunal da cidade de Trani – Itália.

XVII. Privacidade.

Informações básicas em conformidade com o Art. 10 da Lei 675/96. As informações pessoais registadas e / ou recolhidas por Base Protection, responsável pela gestão dos dados, só serão utilizadas e processadas, em papel ou formato digital, de forma legal e justa, apenas para fins contratuais, assim como para aprimorar as relações comerciais presentes e futuras. A informação sobre os dados em falta, se não declarado diversamente, será avaliada individualmente pelo responsável pela gestão, que determinará as decisões consequentes com base na importância dos dados faltantes para a relação comercial. Os dados só devem ser fornecidos, para os fins acima mencionados, para: a nossa rede comercial, instituições de crédito, agências de recuperação de crédito, empresas de informação empresarial, consultores. O titular dos dados possui direitos específicos, consulte o Art. 13 da Lei n.º 675/1996 (acesso, retificação, atualização e eliminação). O responsável pelo processamento dos dados é a Base Protection S.r.l. Unipessoal.